Constituição da República Federativa do Brasil by Mobility

Constituição da República Federativa do Brasil

By

  • Genre Law
  • Released
  • Size 1.18 MB

Description

Constituição da República Federativa do Brasil
Revisão de 2011 com todas as suas emendas. A Constiruição é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

More Mobility Books